CLDF

DEFINE O TERMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 90.434.756,00 (NOVENTA MILHÕES E QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

ALTERA USO DE LOTE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.