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Despacho - 2 - SACP - (326165)
Mar 5, 2026 10:12 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para providências de incluir a norma citada na ementa. Brasília, 5 de março de 2026. JULIANA...
Despacho - 2 - SACP - (326162)
Mar 5, 2026 10:10 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para providências de incluir a norma citada na ementa. Brasília, 5 de março de 2026. JULIANA...