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Publicação - Nº Lei nº 7.347, de 11 de dezembro de 2023 - SELEG - (107104)
Nov 17, 2024 8:36 AMPublicação - Lei nº 7.349, de 11 de dezembro de 2023 - SELEG - (107103)
Nov 17, 2024 8:36 AMMensagem - Nº 290/2023-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (107097)
Nov 17, 2024 8:36 AMParecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (107096)
Nov 17, 2024 8:36 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2023 -CCJ Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o...