CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DA ORLA, DEFINE SUA ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO DF.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO DISTRITO FEDERAL PELO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E TRATAMENTO DE DOENÇAS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.