CLDF

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS IMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE ASSENTAMENTOS POPULACIONAIS, AINDA NÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

DETERMINA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE SANTA MARIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP, OS IMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE ASSENTAMENTOS POPULACIONAIS, AINDA NÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA CIDADE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA ÁREA NO LAGO SUL E DISPÕE SOBRE A SUA DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE 'DESTINA A AREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA - I, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.