CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, § 2, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.