CLDF

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que regulamenta o art. 69 da lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito federal.

Dispõe sobre divulgação da legislação distrital sobre normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social e dá outras providências.

Acrescenta o § 1º ao art. 328 da lei Orgânica do Distrito Federal e renumera o parágrafo único do mesmo artigo como § 2º.

Manifesta votos de louvor e parabeniza a corporação do Batalhão da Polícia Militar Ambiental pelo aniversário de 25 anos de criação.