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Nov 12, 2024 4:50 PMDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA E REGISTRADA PARA OS IMÓVEIS DOADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IND 2594/2004
Nov 12, 2024 4:50 PMSUGERE AO ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASÍLIA A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI NO SETOR HOTELEIRO SUL,NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA-RA I.
PLC 85/2004
Nov 12, 2024 4:50 PMDISPÕE SOBRE AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DE RATEIO DOS BOXES LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOFERROVIÁRIO DE BRASÍLIA.
IND 2604/2004
Nov 12, 2024 4:50 PMSUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA O SANEAMENTO DO ESGOTO NAS QES 38, 40, 42 E 44 DO GUARÁ.