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Nov 14, 2024 1:46 AMDISPÕE SOBRE O CURSO DE FORMAÇÀO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 146/1999
Nov 14, 2024 1:46 AMDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.