CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE OS AUMENTOS PROPOSTOS NAS TARIFAS OU PREÇOS PRATICADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ANTES DE AUTORIZADOS PELAS RESPECTIVAS AGÊNCIAS REGULADORAS SETORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A CONSTITUIÇÃO DE UMA CPI, COMPOSTA DE DEPUTADOS DISTRITAIS, COM O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS PARA APURAR GRAVES DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA O CONSUMIDOR, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E SONEGAÇÃO FISCAL, PRATICADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, FINANCEIRAS, EMPRESAS E ESCRITÓRIOS QUE OPERAM COM FACTORING E EMPRESAS DE CRÉDITO VAREJISTA COM FINANCIAMENTO PRÓPRIOS, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 21 DA LEI 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CAIXA ÚNICO, SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

DISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO DE ELEITORES NOS DIAS DE ELEIÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURRAL COMUNITÁRIO NA CHÁCARA 42, DA ÁREA RURAL REMANESCENTE - ARR, DE SAMAMBAIA, RA XII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SERVIÇO PRESTADO PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA DO DF.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO PASTOR JOHN LAWRENCE MILLER, E O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA, POST MORTEM, À MISSIONÁRIA MARGARET JEAN MILLER.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL.