CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, A ISENTAR, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, AS FEIRAS E PERMANENTES DO PAGAMENTO DAS TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DEURBANIZAÇÃO DO EIXO RODOVIÁRIO NORTE BRASÍLIA - RA I.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, A ISENTAR PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, AS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES DO PAGAMENTO DAS TARIFAS E SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.