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PLC 408/1999
Nov 13, 2024 3:37 AMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 409/1998
Nov 13, 2024 3:37 AMFIXA CRITÉRIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E INDIVIDUAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 409/1999
Nov 13, 2024 3:37 AMCRIA O SETOR RESIDENCIAL JK EM TAGUATINGA, NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 410/1998
Nov 13, 2024 3:37 AMAMPLIA O MÓDULO 'A' DA ÁREA ESPECIAL SITO NA EQNP 3/5 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA-DF.