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Nov 17, 2024 4:56 PMRedação Final - CCJ - (66211)
Feb 20, 2025 8:05 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 95 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas...
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Nov 20, 2024 10:18 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 emenda DE REDAÇÃO Do Sr Deputado JOÃO CARDOSO. Ao Projeto de Lei nº 8/2023, que “Altera a Lei...