CLDF

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

APROVA MINUTA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS 22,24,61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DOAR,PARA O USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO DISTRITO FEDERAL,O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.006, DE 17 DE AGOSTO DE 2007,QUE ESTABELECE VALORES FIXOS MENSAIS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS DEVIDO POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO ART. 18, § 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.