Busca
Folha de Votação - CEOF - Aprovado - SELEG - (38163)
Nov 17, 2024 8:58 PMFolha de Votação - CCJ - Aprovado - SELEG - (38165)
Nov 17, 2024 8:58 PMParecer - 1 - SELEG - (38141)
Nov 17, 2024 8:58 PMRedação Final - CCJ - (38137)
Feb 20, 2025 9:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 20222 REDAÇÃO FINAL Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980,...