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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2015 - (238090)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2007 - (238094)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2000 - (238092)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2019 - (238079)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/1999 - (238080)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2011 - (238077)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2019 - (238043)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2011 - (238041)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2003 - (238045)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2015 - (238042)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/1999 - (238044)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2019 - (238031)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2007 - (238028)
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