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Publicação - Lei 6991/2021 - DODF 03/12/2021 - SELEG - (30377)
Nov 17, 2024 10:26 PMRedação Final - SELEG - (30369)
Nov 17, 2024 10:26 PMRedação Final - CCJ - (30372)
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Redação Final - CCJ - (30375)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, que...