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Emenda - 8 - CCJ - (39077)
Nov 17, 2024 8:41 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Ao Projeto de Lei nº 2364, de 2021, que dispõe sobre as infrações...