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Publicação - Lei nº 6.885/2021 DODF Com veto - SELEG - (11449)
Nov 21, 2024 2:33 AMPublicação - Lei nº 6.883/2021 DODF - SELEG - (11448)
Nov 21, 2024 2:33 AMPublicação - Lei nº 6.887/2021 DODF - Cancelado - SELEG - (11450)
Nov 21, 2024 2:33 AMRedação Final - CCJ - (11424)
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