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Redação Final - CCJ - (66211)
Feb 20, 2025 8:05 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 95 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas...
Emenda (Aditiva) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (66214)
Nov 20, 2024 10:18 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 emenda DE REDAÇÃO Do Sr Deputado JOÃO CARDOSO. Ao Projeto de Lei nº 8/2023, que “Altera a Lei...
Anexo - Requerimento nº 335/2023 - Retirada de Tramitação - SELEG - (66216)
Nov 20, 2024 1:10 PMDespacho - 1 - SELEG - (66212)
Nov 20, 2024 10:18 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...