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PL 795/1999
Nov 13, 2024 10:48 PMAUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA NA RA DO PLANO PILOTO - RA-I.
PL 796/1993
Nov 13, 2024 10:48 PMALTERA DISPOSITIVO DA LEI 286 DE 02 DE JULHO DE 1992.
PL 796/1995
Nov 13, 2024 10:48 PMDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇAO DAS TERRAS PARTICULARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 796/1999
Nov 13, 2024 10:48 PMINSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.