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REC 5/1991
Nov 11, 2024 12:36 PMINTERPÕE RECURSO À DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
REC 5/1995
Nov 11, 2024 12:36 PMREQUER À MESA SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO O PRESENTE RECURSO CONTRA O PARECER DA CCJ CONTRÁRIO AO PL 222/95 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO RECICLAGEM E TREINAMENTO DOS POLICIAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO DF.
REC 6/1991
Nov 11, 2024 12:36 PMREQUER QUE SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE JULGOU INADVERTIDAMENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 128/91.
REC 6/1995
Nov 11, 2024 12:36 PMINTERPÕE CONTRA DECISÃO DA CCJ QUE SE MANIFESTOU CONTRÁRIA AO PL 176/95, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO GDF, DE UMA DELEGACIA DA MULHER, EM CADA CIDADE SATÉLITE DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.