CLDF

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA OS PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRATADOS DE FORMA BIOLÓGICA.

OBRIGA O PODER PÚBLICO A FORNECER GRATUITAMENTE AO USUÁRIO OS FORMULÁRIOS E IMPRESSOS QUE MENCIONA.

OBRIGA OAS ÓRGÃOS EAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A MANTEREM SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PRIVATIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.