CLDF

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIAS DE POLÍCIA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO PELO POVO DA NASCENTE PÚBLICA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.