CLDF

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL DAS RECEITAS PROVENIENTES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DEVIDOS EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS.

OBRIGA OS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL A ACEITAREM OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL.