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PLC 247/1999
Nov 13, 2024 3:47 AMFICA REMITIDO O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES CIRCULISTAS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1993, 94, 95, 96, 97 E 98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 248/1997
Nov 13, 2024 3:47 AMCRIA ÁREA PARA POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM LOCAL QUE ESPECIFICA NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 248/1999
Nov 13, 2024 3:47 AMAMPLIA LOTE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA-RA-IX.
PLC 249/1997
Nov 13, 2024 3:47 AMDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES EXISTENTES NA REGIÃO DENOMINADA CHÁCARAS DO TRECHO 3 DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY, NA RA-VIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.