CLDF

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL DAS RECEITAS PROVENIENTES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DEVIDOS EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS.

OBRIGA OS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL A ACEITAREM OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A LEI Nº 4.601, DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO PELA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NO DISTRITO FEDERAL - DF SEM MISÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE CAFÉ SEM AÇÚCAR NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLICITA.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE HEMOGLOBINOPATIAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.