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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2001 - (238236)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2012 - (238224)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2016 - (238221)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2001 - (238222)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2010 - (238223)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2012 - (238220)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2016 - (238209)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2012 - (238208)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2001 - (238210)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2010 - (238207)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2016 - (238200)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2010 - (238198)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2012 - (238199)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2001 - (238201)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2006 - (238202)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2009 - (238168)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2011 - (238169)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2006 - (238167)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (238150)
Dec 2, 2024 1:43 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2015 - (238149)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2000 - (238151)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2005 - (238152)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2019 - (238091)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2007 - (238094)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2000 - (238092)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2019 - (238079)
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