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Projeto de Decreto Legislativo - (314153)
Oct 16, 2025 11:07 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 Projeto de Decreto Legislativo Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) Concede o título de Cidadão...
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAS / CEOF / CCJ - (314156)
Oct 16, 2025 8:24 AMRedação Final - CCJ - (314154)
Oct 15, 2025 8:15 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.971 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a...