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PL 2479/2006
Nov 12, 2024 11:42 AMDISPENSA PARCIALMENTE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
IND 6290/2006
Nov 12, 2024 11:42 AMSUGERE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER,PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DA DF 105 PRÓXIMO A COMUNIDADE OLHOS D ÁGUA EM PLANALTINA RA - VI.
IND 6292/2006
Nov 12, 2024 11:42 AMSUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE MAIS DOIS CENTROS DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO RECANTO DAS EMAS - XV
IND 6291/2006
Nov 12, 2024 11:42 AMSUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL,A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E UM CALÇADÃO NAS PROXIMIDADES DA QNM 02 CONJUNTO D,NA CEILÂNDIA NORTE - RA - IX.