Busca
REC 64/1998
Nov 11, 2024 12:34 PMRECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.
REC 65/1993
Nov 11, 2024 12:34 PMSUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PARECER DA CCJ, CONTRÁRIO AO PL 743/93.
REC 65/1998
Nov 11, 2024 12:34 PMRECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.
REC 66/1993
Nov 11, 2024 12:34 PMINTERPÕE RECURSOS À DECISÃO DA CCJ QUE OPTOU PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 043/93.