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Projeto de Lei - (327909)
Mar 25, 2026 3:53 PMLei - Nº 5.195, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 - SERP-GDF - (327913)
Mar 25, 2026 3:53 PMPL 2234/2026
Mar 25, 2026 3:52 PMAltera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências".