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Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (105852)
Nov 17, 2024 8:52 AMRedação Final - CCJ - (105845)
Feb 20, 2025 9:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 727 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013, que altera a Lei nº...
Despacho - 9 - CCJ - (105842)
Nov 17, 2024 8:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 27/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de...
Despacho - 4 - SELEG - (105844)
Nov 17, 2024 8:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 29 de novembro de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Despacho - 6 - SELEG - (105841)
Nov 17, 2024 8:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 29 de novembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...
Folha de Votação - TURNO ÚNICO- APROVADO - SELEG - (105840)
Nov 17, 2024 8:52 AMFolha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (105843)
Nov 17, 2024 8:52 AMDespacho - 6 - CCJ - (105838)
Nov 17, 2024 8:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 727/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de...