CLDF

DISPÕE SOBRE A REMIÇÃO DE PENA DE CONDENADO DO SITEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA LOCALIZADA NO GUARÁ - RA X, NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA, NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTENDE AOS AVÓS E IRMÃOS DO ESTUDANTE EM REGIME DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL A PRERROGATIVA DA PRÁTICA PEDAGÓGICA.