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Despacho - 1 - SELEG - (325538)
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PL 2141/2026
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Feb 12, 2026 3:21 PMPL 2145/2026
Feb 10, 2026 11:45 AMDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.