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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2012 - (238194)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2012 - (238189)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2016 - (238190)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2001 - (238191)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2012 - (238179)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2001 - (238181)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2009 - (238183)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2009 - (238173)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2000 - (238171)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2000 - (238156)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2005 - (238152)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2020 - (238144)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2005 - (238146)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2008 - (238147)
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