CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.

REVOGA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 175, DE 7 DE JANEIRO DE 2002.

ALTERA A LEI 2899, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.