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Portaria GMD - 416/2024 - GTS - (132270)
Nov 17, 2024 4:50 AMParecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (132207)
Nov 17, 2024 4:51 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 PARECER Nº , DE 2024 - CCJ Projeto de Lei nº 74/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto...
Projeto de Lei - (132202)
Nov 17, 2024 4:51 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Lei Nº, DE 2024 ( Deputado Gabriel Magno) Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que...