CLDF

CRIA A BOLSA BRASÍLIA DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL E SUA DISTRIBUIÇÃO AOS AGENTES E INSPETORES DE TRÂNSITO QUANDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ÓRGÃOS NA ESTRUTURA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'ESTENDE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 2º DA LEI 740 DE 28.07.94 AOS AUXILIARES DE ARTÍFICE QUE ESTAVAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ARTÍFICE ATÉ DOIS ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.'