CLDF

PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS ELEVADORES PÚBLICOS OU PARTICULARES DE BRASÍLIA DEVAM CONTER NÚMEROS EM ALTO RELEVO DE MODO A PROPICIAR SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA.

DETERMINA QUE OS ALARMES DE INCÊNDIO USADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DEVAM CONTER DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS.