CLDF

Altera a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2.013, que 'Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.'

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 583/2011.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 762, de 2012.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.041/2012.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Requer a transformação da Sessão Ordinária em Comissão Geral para debater as questões dos Planos de Saúde.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 424, de 2015; do Projeto de Lei nº 1.843, de 2014.