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Mensagem - Poder Executivo - Nº 361/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324655)
Feb 6, 2026 9:04 AMPublicação - Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025-DODF VP - SELEG - (323615)
Jan 5, 2026 4:19 PMProjeto de Lei - (324298)
Feb 4, 2026 10:58 AMParecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (324113)
Feb 6, 2026 12:42 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2026 - CAS Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1528/2025, que “Dispõe...