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Despacho - 13 - CCJ - (23219)
Nov 18, 2024 12:28 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1747/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 14 de...
Despacho - 5 - CCJ - (23215)
Nov 18, 2024 12:28 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 208/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 14 de...
Despacho - 9 - CCJ - (23218)
Nov 18, 2024 12:28 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 90/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 14 de...