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Redação Final - CCJ - (81390)
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Designação de Relator - CCJ - (81396)
Nov 17, 2024 2:18 PMParecer - 5 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (81289)
Nov 17, 2024 2:19 PMDespacho - 14 - CCJ - (81287)
Nov 17, 2024 2:19 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 96/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de junho...