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Folha de Votação - CESC - Aprovado - SELEG - (81362)
Nov 17, 2024 2:18 PMFolha de Votação - CAS - Aprovado - SELEG - (81364)
Nov 17, 2024 2:18 PMParecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (81332)
Nov 17, 2024 2:19 PMRedação Final - CCJ - (81330)
Feb 20, 2025 9:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.700, DE 2021 Redação Final Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os...