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PLC 579/2000
Nov 13, 2024 3:27 AMALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE ' CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS'.
PLC 580/1998
Nov 13, 2024 3:27 AMDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE AREA PARA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO NA VILA METROPOLITANA, RA VIII.
PLC 580/2000
Nov 13, 2024 3:27 AMCONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP AOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF.
PLC 581/1998
Nov 13, 2024 3:27 AMDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO LOTE A DA EQNN 4/6, SETOR N, NA RA DE CEILÂNDIA - RA IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.