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Redação Final - CCJ - (139164)
Feb 20, 2025 9:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.383 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que "dispõe sobre a...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.383 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que "dispõe sobre a...