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PL 21/1991
Nov 14, 2024 2:00 AMDETERMINA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A ADOÇÃO PROGRESSIVA DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 21/1995
Nov 14, 2024 2:00 AMESTABELECE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 770, DE 1994.
PL 21/1999
Nov 14, 2024 2:00 AMRESERVA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO NAS PROXIMIDADES DAS QUADRAS QS-01 E QS-03 DA ESTRADA PARQUE CONTORNO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA-III.