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Nov 13, 2024 10:57 PMDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 13, 2024 10:57 PMESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.