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Despacho - 9 - SACP - (99358)
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Nota Técnica - 1 - SELEG - (99318)
Nov 17, 2024 10:13 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa NOTA TÉCNICA Assunto: Análise de eventual prejudicialidade do Projeto de Lei n° 675, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel,...